| Projeto: |
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PL 59 27/02/2007 (ver documento) |
| Processo: |
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01-59/2007
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| Justificativa: |
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ver documento Jpl0059-2007 |
| Promovente: |
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Agnaldo Timóteo |
| Ementa: |
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AUTORIZA OS VEÍCULOS PARTICULARES DE PASSAGEIROS E DE TRANSPORTE LEVE A TRANSITAREM LIVREMENTE NOS CORREDORES DE ÔNIBUS EXISTENTES NO MUNICÍPIO, NOS DIAS E HORÁRIOS QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
| Assunto: |
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AUTORIZACAO / CIRCULACAO / CORREDOR DE ONIBUS / DOMINGO / FAIXA DE ONIBUS / FERIADOS / FIM DE SEMANA / HORARIO / HORARIO NOTURNO / LIBERACAO / SABADO / VEICULOS |
| Comis. desig.: |
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CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
TRÂNSITO, TRANSPORTE,ATIVIDADE ECONÔMICA - ECON
FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN |
| Pareceres: |
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ver documento Just1013-2007
ver documento Econ1184-2007
ver documento Fin0852-2009
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| Tramitação: |
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| SGP22 | Recebido em 16/02/2007 | Encaminhado em 23/03/2007 | | CCJ | Recebido em 28/03/2007 | Encaminhado em 03/08/2007 | | ECON | Recebido em 06/08/2007 | Encaminhado em 30/08/2007 | | FIN | Recebido em 30/08/2007 | Encaminhado em 15/05/2008 | | SGP21 | Recebido em 15/05/2008 | Encaminhado em 09/01/2009 | | SGP22 | Recebido em 13/01/2009 | Encaminhado em 13/01/2009 | | ARQUIVO | Recebido em 14/01/2009 | Encaminhado em 06/03/2009 | | SGP2 | Recebido em 06/03/2009 | Encaminhado em 24/03/2009 | | FIN | Recebido em 25/03/2009 | Encaminhado em 10/09/2009 | | SGP23 | Recebido em 11/09/2009 | Encaminhado em 23/09/2009 | | SGP21 | Recebido em 23/09/2009 | Encaminhado em 22/01/2013 | | ARQUIVO | Recebido em 23/01/2013 | |
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| Encerramento: |
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02/01/2013. Motivo: TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.) |